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21/09/2018

Bancários: Nova Convenção Coletiva retira direitos!

Conhecido e respeitado nacionalmente por sua força e resistência aos excessos cometidos pelas grandes instituições bancárias, o Sindicato dos Bancários, ante a fragilidade pós Reforma Trabalhista, retira direitos da categoria através de negociações do Comando Nacional com os banqueiros.

A alteração causada pela Lei 13.467 de 2017 já havia prejudicado muitos trabalhadores desde quando entrou em vigor. Mas a jornada para eliminar o Princípio da Proteção ao Trabalhador ainda está longe de acabar.

Os empregados, além do mencionado, deverão enfrentar as novas Convenções Coletivas de Trabalho de cada categoria.

Sindicatos Bancários de todo o país aprovaram proposta de acordo com a Federação Nacional dos Bancos – FENABAN – estabelecendo a amputação de direitos e o aviltamento de acordos.

De acordo com o noticiado pelo site da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONTRAF CUT, as ações trabalhistas futuras sofrerão severo impacto mediante a compensação da gratificação de função (comissionada em 55%) com o deferimento de horas extras.

Entenda o caso: nos processos distribuídos perante à Justiça do Trabalho, a descaracterização do cargo de confiança bancário (§ 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) concede ao trabalhador as horas extras trabalhadas além da 6ª hora diária e seus reflexos nas demais verbas oriundas do contrato de trabalho.

Entretanto, o acordo realizado na Campanha Unificada 2018 pelos Sindicatos de banqueiros e bancários, diante da descaracterização do comissionamento do cargo, irá descontar/compensar o que já foi pago pelo cargo comissionado no pagamento das horas em sobrelabor. Isso já era praticado pela Justiça Trabalhista nos casos da Caixa Econômica Federal, pois havia Orientação Jurisprudencial nesse sentido.

A mudança impactará todos os contratos de trabalho em vigor com todos os bancos, sejam eles privados ou de economia mista, a partir de 1º de dezembro de 2018, alerta a Dra. Luciane Adam de Oliveira, especialista em direito trabalhista bancário.

Em outras palavras, o bancário que ingressar com reclamatória trabalhista a partir de 01 de dezembro de 2018 e tiver reconhecido o direito ao recebimento das 7ª e 8ª horas como extras, terá o valor da condenação compensado com a gratificação de cargo recebida ao longo da contratualidade.

A Dra. Luciane Adam de oliveira, sócia do Gelson Ferrareze Sociedade de Advogados, expõe que a CCT prejudica o empregado que NÃO exerce cargo de confiança, pois trabalhará NO MÍNIMO oito horas por dia recebendo gratificação de função e, quando buscar seus direitos ajuizando processo trabalhista questionando o enquadramento indevido, será financeiramente penalizado ao ver compensadas as horas extras trabalhadas pela bonificação recebida. 

Ainda, a advogada, sócia do GFSA, alerta para a questão da natureza jurídica da verba Gratificação de Função (paga para remunerar a maior responsabilidade do empregado no exercício da função) em relação a natureza jurídica da verba Hora Extra (contraprestação do trabalho), pois não deveria existir compensação de rubricas distintas.

Esse prejuízo é validado pela redação do artigo 611-A da CLT, produzida pela nova Lei 13.467 de 2017, pois prevê que a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo prevalecem sobre o regramento legal quando dispuserem sobre várias questões: inclusive sobre jornada de trabalho e cargos de função de confiança.

A nova Convenção Coletiva de Trabalho foi assinada no dia 31de agosto e expõem a difícil realidade dos sindicatos fragilizados ante a retirada da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical pela reforma trabalhista.

Certamente, após a publicação oficial da CCT o mundo jurídico se debruçará sobre ela para certificar-se do cumprimento ou não de todas as formalidades legais para sua vigência, discutindo junto às Cortes Trabalhistas a legalidade de cláusulas como a apontada.

Por isso, para não correr risco de ter mais um direito violado, o Gelson Ferrareze Sociedade de Advogados, pioneiro do direito trabalhista bancário, tem como missão ajudar todos os trabalhadores a proteger seus direitos, mesmo quando isso signifique apenas tirar dúvidas sobre o acordo firmado pelas associações. Entretanto, a busca e a garantia desse direito só serão possíveis através do ajuizamento da ação trabalhista até o dia 30 de novembro de 2018.