Artigos

01/03/2019

Como ficam os direitos trabalhistas dos empregados demitidos em massa pela Ford?

Como ficam os direitos trabalhistas dos empregados demitidos em massa pela Ford?

No dia 19 de fevereiro deste ano a Ford anunciou que vai fechar sua fábrica de caminhões em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo.

Com o fechamento da operação na cidade do ABC paulista, os 3 mil empregados pela Ford no local devem perder o emprego. Além deles, a unidade conta com mais 1.500 funcionários terceirizados. Fornecedores e distribuidores deverão ser atingidos e podem quebrar, engrossando a fila de desempregados na região.

O prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando (PSDB), estima que mais de 4,8 mil famílias na cidade serão prejudicadas de imediato. Sem considerar as consequências no comércio local e na arrecadação de tributos, por exemplo.

Apesar da insatisfação dos empregados com a situação e o governo de São Paulo tentando encontrar compradores para a fábrica, o fato é que há uma demissão em massa após a reforma trabalhista.

Apenas para elucidar a questão, dispensa coletiva ou em massa decorre da liberalidade do empregador, sem qualquer má conduta empregado, ou seja, não há a substituição da mão de obra, e sim o desligamento de vários trabalhadores.

“Antes da Reforma Trabalhista não existia uma norma para estabelecer padrões quantitativos de demissões para se diferenciar a dispensa coletiva da dispensa individual. Desta forma, as jurisprudências trabalhistas preenchiam as lacunas legais. Era necessária apresentação de motivos justos para a aplicação da dispensa coletiva, como crise financeira e alteração da estrutura da empresa. Além disso, era imperiosa a participação do sindicato dos trabalhadores na negociação coletiva para a demissão coletiva, fornecendo alternativas menos danosas aos trabalhadores”, explica a advogada Débora Ferrareze, sócia do escritório Gelson Ferrareze Sociedade de Advogados, e especialista em direito trabalhista.

Constatada alguma arbitrariedade, o ato era considerado nulo, sendo o empregado reintegrado e recebendo indenização pelo período em que permaneceu afastado. Nesse último tópico, foi o entendimento do Ministério Público do Trabalho ao tentar reunir as partes no caso da Ford e basilar seu julgamento na Convenção Internacional de Direitos Humanos.

O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC afirmou que tentou uma reunião com a direção da montadora em janeiro, mas que não obteve retorno. Uma reunião deve acontecer no dia 7 de março, em Detroit, nos Estados Unidos, entre os sindicalistas e a direção global da Ford para definir a questão.

Entretanto, com a nova lei, o empregador pode fazer a dispensa por liberalidade em qualquer situação, sem obedecer a conduta supracitada. “A reforma trabalhista é contraditória nesse aspecto. Enquanto prima pela solução de conflitos através da negociação entre as partes, viola o princípio da solução negociada ao afastar o sindicato, parte absolutamente indispensável, da transação”, explica Débora Ferrareze.

A montadora prevê uma despesa extra de US$ 460 milhões (cerca de R$ 1,7 bilhão) por conta do encerramento das operações. Desse R$ 1,7 bilhão, cerca de R$ 360 milhões serão gastos na compensação de funcionários demitidos, concessionárias e fornecedores e vão impactar o caixa da empresa.

“Infelizmente, a reforma do artigo 477-A da CLT unificou formas de dispensas completamente diferentes e acabou afastando a tutela sindical sobre um dos temas mais importantes que envolve as relações de trabalho, qual seja, a demissão coletiva de trabalhadores (segundo o art. 7º e inc. I da Constituição Federal, os trabalhadores têm a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Por consequência, o artigo 477-A da CLT seria inconstitucional). Sem proteção, o trabalhador ficou à mercê do empregador e do Estado”, diz a advogada.

Os direitos trabalhistas da dispensa sem justo motivo estão preservados no caso da Ford. Mas, e a coletividade?

“O processo perante a Justiça do Trabalho é o primeiro passo para garantir o direito de cada trabalhador lesado. O segundo passo é a posição do Judiciário sobre a aplicação da reforma trabalhista ao caso concreto. Cabe aos juízes o poder para apreciar a lei e de dar ou recusar sanções”, finaliza Débora Ferrareze, do Gelson Ferrareze Sociedade de Advogados.

Publicado em:

Sobre os autores
  • DÉBORA FERRAREZE
    DÉBORA FERRAREZE

    Advogada especialista em direito do trabalho, finanças, investimento e banking. Sócia no escritório Gelson Ferrareze Sociedade de Advogados, com Pós Graduação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e Complexo Educacional Damásio de Jesus, além de diversos cursos nas áreas de administração financeira e gestão financeira empresarial pela Fundação Getúlio Vargas.