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03/08/2018

TRT reforma decisão de primeira instância e impede aplicação da reforma trabalhista

TRT reforma decisão de primeira instância e impede aplicação da reforma trabalhista

Tribunal Regional do Trabalho reforma decisão de primeira instância e impede aplicação da reforma trabalhista em processo distribuído antes da entrada da nova lei em vigor.

 

Decisão de mandado de segurança proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região cassou determinação do juiz de primeira instância no tocante à aplicação da reforma trabalhista em processo distribuído antes da vigência da reforma.

A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, passou a vigorar a partir de 11 de novembro de 2017. As mudanças que a reforma trouxe dizem respeito a regras processuais e materiais na nossa Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Desde sua entrada em vigor, muitas adequações à nova legislação precisaram – e ainda precisam - ser feitas nos processos, especialmente nos que  já estavam em andamento.

Entretanto, controvérsias no entendimento sobre a aplicação da nova lei geraram muitas decisão estranhas, para não dizer bizarras, às regras legais existentes. Essa insegurança têm exigido da segunda instância reanálises e correções de decisões singulares.

Por meio de um mandado de segurança com pedido liminar, a reclamante de um processo trabalhista conseguiu no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região a reforma de uma sentença judicial que havia extinto a ação ajuizada antes da reforma trabalhista, com o fundamento dela não estar adequada à lei posterior.

Em sua decisão, o juízo de segunda instância deu provimento ao recurso e determinou que as regras que deveriam ser aplicadas ao processo eram as vigentes na data de seu ajuizamento.                        

Em busca de uma padronização, espera-se que os Tribunais mantenham uniformização de suas decisões, considerando os termos da Constituição Federal, e mantenha-se em favor da sociedade nessas questões legais.

 

Por Nilo Patussi