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06/09/2018

Pejotização não é terceirização! Decisão do STF não torna legal a pejotização

Pejotização não é terceirização! Decisão do STF não torna legal a pejotização

DECISÃO DO STF SOBRE TERCEIRIZAÇÃO NÃO VALIDA CONTRATOS DE TABALHO FIRMADOS ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA

 

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela validade da contratação de empregados através de empresas terceirizadas, independentemente se os empregados desta atuem na atividade meio ou atividade fim da empresa.

 

A chamada reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, já havia validado tal modalidade de contratação, mas a discussão permanecia quanto aos contratos anteriores a tal data. E a decisão foi no sentido que a terceirização é válida inclusive para os contratos de trabalho anteriores à nova lei.

 

Essa decisão em nada se relaciona com a chamada pejotização, embora haja muita confusão entre os temas. A PEJOTIZAÇÃO CONTINUA SENDO ILEGAL.

 

A pejotização, que é a contratação de empregado através de empresa aberta por este, não sofreu nenhuma alteração com a reforma trabalhista ou com a decisão do STF.

 

Uma vez presentes os requisitos estabelecidos pela CLT para a existência da relação de emprego (prestação de serviço de forma pessoal, habitual, sob a dependência do contratante e mediante salário), o trabalhador que é contratado para prestar seus através de pessoa jurídica tem direito ao reconhecimento do vínculo de emprego e todos os direitos decorrentes: 13º salários, férias (pagamento e gozo), FGTS, etc.

 

Para que o empregado saiba se a relação de trabalho que ele possui é legal ou ilegal de acordo com as alterações na legislação trabalhista, é recomendado que busque orientação jurídica com advogado de sua confiança.