NOTA DE ORIENTAÇÃO SOBRE A MP 927/20
24/03/2020

MEDIDA PROVISÓRIA N.º 927 DE 22/03/2020 (prevê ajustes nos direitos trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do COVID-19).  

Apesar da MP 927 vigorar a partir da data de sua publicação, tornou válidos os atos praticados ocorrido no período de 30 dias antes (os quais não contrariem o disposto da referida medida).

Possibilidades:

TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO OU TRABALHO À DISTÂNCIA: A MP 927 define teletrabalho como “trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo, aplicável o disposto no inciso III do caput do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943”. Com relação ao “trabalho remoto” ou o “trabalho à distância”. Autoriza que, durante o estado de calamidade pública, a empresa adote o regime de trabalho de forma remota, independentemente de aceite do empregado e dispensa a necessidade de formalização contratual, exigindo apenas notificação por escrito ou por meio eletrônico ao empregado, no prazo de 48h, antes da alteração do regime. 

Ressalta-se que a MP adotou o acordo individual de trabalho por escrito. Dessa forma, em consonância com a lei, empregador e empregado poderão celebrar um termo com as condições do trabalho remoto. Forma de controle de jornada e carga horária de trabalho, suspensão do benefício de vale transporte e eventuais custos despendidos pelo empregado com energia e equipamentos, serão ajustados entre as partes.

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS: A MP 927 autoriza que o empregador conceda férias individuais aos empregados (com prioridade àqueles que pertencem ao grupo de risco para o COVID-19), desde que observe período mínimo de 5 dias de férias e ainda que o empregado não tenha completado o período aquisitivo, podendo haver negociação por escrito entre empregado e empregador, a antecipação de períodos futuros de férias. O empregador deverá observar antecedência prévia de 48h para comunicação das férias, realizando tal comunicação por meio escrito ou eletrônico. O pagamento das férias não precisa ser feito de forma antecipada e pode ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao gozado. O terço constitucional das férias poderá ser pago logo após a concessão das férias ou até o dia 20/12, com o pagamento do 13º salário, a critério do empregador. 

FÉRIAS COLETIVAS: A MP 927 possibilitou a concessão de férias coletivas, mediante prévio aviso de 48h, sem observância do período de pré-aviso de 15 dias e dispensou a necessidade de comunicação aos órgãos responsáveis (Ministério da Economia e Sindicato da Categoria). Ainda possibilitou o gozo de mais de 2 períodos de férias coletivas no ano e que tais períodos, durante o período de calamidade, tenham menos de 10 dias.

APROVEITAMENTO E A ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS: A MP 927 autoriza que os empregadores, dentro de um prazo de 48h, notifiquem seus empregados por escrito ou por meio eletrônico, a antecipação e compensação, inclusive em banco de horas, dos feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais. Os feriados religiosos só poderão ser antecipados e compensados com a anuência do empregado.

 

BANCO DE HORAS: A MP 927 autorizou a instituição de banco de horas, através de acordo coletivo ou de acordo individual, para a compensação no prazo de até 18 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública. 

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO: A MP 927 suspende a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, durante o período de calamidade pública, devendo ser realizados no prazo de 90 dias após encerramento da calamidade pública. Fica autorizado que tais treinamentos sejam realizados através de ensino à distância.

Os processos eleitorais para membros da CIPA em curso podem ser suspensos até o encerramento do período de calamidade, sendo que, até lá, fica mantida a comissão atual. 

Os exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares (a exceção do exame médico demissional e se o médico do trabalho entender necessários), não precisarão ser realizados, durante o período de calamidade pública, devendo ser realizados no prazo de 60 dias após o encerramento da calamidade pública. No caso do exame médico demissional, fica dispensada sua realização, se realizado outro exame ocupacional há menos de 180 dias.

DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS: A MP 927 autorizou que o recolhimento do FGTS de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos, em até 6 parcelas, a partir de julho/2020. É necessário que o empregador declare as informações até 20 de junho de 2020. 

ABONO ANUAL DOS AFASTADOS: A MP 927 garante ao beneficiário da Previdência Social que, durante o ano de 2020, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, excepcionalmente, da seguinte forma: a primeira parcela corresponderá a 50% do valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefício da competência do mês de maio.

Sabe-se que o Presidente da República publicou mensagem nas redes sociais revogando o artigo 18 da MP 927 que tratava da suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses. Provavelmente o governo editará uma nova MP para tratar da matéria. Mas até lá, siga a lei e procure orientação de uma assessoria jurídica.

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Sobre o(s) autor(es)
DÉBORA FERRAREZE
DÉBORA FERRAREZE

Advogada especialista em direito do trabalho, finanças, investimento e banking. Sócia no escritório Gelson Ferrareze Sociedade de Advogados, com Pós Graduação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e Complexo Educacional Damásio de Jesus, além de diversos cursos nas áreas de administração financeira e gestão financeira empresarial pela Fundação Getúlio Vargas.