REFORMA TRABALHISTA: tema ainda não tem efeitos práticos totalmente determinados
29/08/2018

 

A Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, trouxe profundas alterações nas regras das relações de trabalho e nos processos trabalhistas. Mas muita discussão ainda se instaura a respeito do tema e a solução não parece estar próxima.

Um dia útil após a entrada da nova lei em vigor, em novembro de 2017, foi editada a Medida Provisória nº 808/2017, que tinha como intuito, segundo sua própria exposição de motivos, "... o aprimoramento de dispositivos pontuais, relacionados a aspectos discutidos durante a tramitação do PLC nº 38, de 2017, no Senado Federal".

Referida Medida Provisória - que fazia ajustes em vários pontos da Lei - teve sua vigência encerrada em 23 de abril de 2018. A partir de então, o texto original da Lei voltou a vigorar na exata forma como havia sido aprovado: a Medida Provisória perdeu sua vigência sem ter modificado em nada a Lei, que tinha necessidade de reparo reconhecida pelos próprios legisladores.

Essa questão já traz - por si só - várias discussões jurídicas quanto à aplicação da reforma trabalhista. Se já havia magistrados não aplicando a nova Lei por considerá-la inconstitucional, vemos algumas decisões que aplicam a medida provisória pelo período em que ela vigorou e outras que não aplicam por ter expirado.

Na mesma linha, discussões se abriram quanto aos contratos de trabalho em vigor: as novas regras, sejam elas benéficas ou prejudiciais ao empregado, podem ser aplicadas aos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da reforma? É necessário fazer algum aditivo ao contrato de trabalho? Ou será que as regras vigentes a partir de novembro só valem para os contratos de trabalho iniciados a partir dessa data? No que a medida provisória interfere?

Ainda, tramitam em nossas Cortes Judiciais diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e discussões na Organização Internacional do Trabalho contra vários aspectos introduzidos no Direito do Trabalho pela Lei de 2017, embates que aguardam decisões a respeito de temas importantes como gratuidade no acesso à Justiça, tabelamento do valor da indenização por danos morais, contrato intermitente (regulamentação do popular ‘bico’), prevalência dos acordos individuais sobre a lei, etc.

Por isso nunca foi tão importante para as empresas e os empregados ter assessoria jurídica especializada, visando adequar os contratos às novas regras e minimizar riscos futuros.

O que se torna mensurável até o momento é a redução no número de novas ações trabalhistas. Estudos apontam que a redução média corresponde a de 46%. 

Não se acredita que essa queda tenha ocorrido pela atenuação de questões existentes entre empregados e empregadores. É quase unânime a percepção que reflete um receio por parte (principalmente) dos empregados quanto ao risco de entrar com processo e correr o risco de pagar eventuais despesas do processo.

Normalmente são veiculadas as notícias de decisões proferidas contra o empregado, quando, na verdade, muitas sentenças usam a lei da reforma para condenar o empregador aos danos que este causou ao empregado – antes ou durante o processo.

Estamos em um momento enigmático do rumo das relações trabalhistas e a resposta virá com o tempo e a maturação da nova realidade por todas as partes envolvidas na relação de emprego: empregadores, empregados, advogados, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Cabe a cada um de nós a reflexão sobre o nosso papel nessa estrutura, tendo sempre como norte os princípios basilares de nossa Constituição Federal.

 

Sobre o(s) autor(es)
LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA
LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

Advogada desde 2002, sócia fundadora do escritório Gelson Ferrareze Sociedade de Advogados São Paulo Ampla experiência na área trabalhista, com cursos na FGV de Administração Legal para Advogados e Contratos: Visão negocial e prática. Pós graduanda pela PUCSP em Direito Contratual.