MP 936 - ORIENTAÇÕES SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
02/04/2020

MEDIDA PROVISÓRIA N.º 936 DE 01/04/2020 (Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do COVID-19). 

Apesar da MP 936 vigorar a partir da data de sua publicação, tornou válidos os atos praticados ocorrido desde o decreto de estado de calamidade (20/03/2020). 

Possibilita o pagamento de benefícios emergenciais.

REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIOS: a MP prevê o pagamento através de prestação mensal, devida a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário. O empregador poderá acordar, através de acordo individual escrito e validado pelo sindicato da categoria em até 10 dias (conforme decisão do STF do dia 06/04/2020 na ADI 6363), a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até 90 dias, devendo informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário no prazo de 10 dias, contados da data da celebração do acordo; a 1ª parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada dentro do prazo de 10 dias; o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário do contrato de trabalho.

Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo de 10 dias, ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até que a informação seja prestada.

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contados do fim do estado de calamidade pública; ou da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

Para as médias e grandes empresas (faturamento maior que R$ 4,8 milhões por ano), a redução da jornada de trabalho será cumulada com ajuda compensatória definida por acordo individual ou em negociação coletiva e a natureza da verba será indenizatória;

 

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO: a MP prevê o pagamento através de prestação mensal, devida a partir da data do início da suspensão do contrato de trabalho e de salário. O empregador poderá acordar, através de acordo individual escrito e validado pelo sindicato da categoria em até 10 dias (conforme decisão do STF do dia 06/04/2020 na ADI 6363),  a suspensão do contrato de trabalho de seus empregados pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até 2 períodos de 30 dias, devendo informar ao Ministério da Economia a suspensão do contrato no prazo de 10 dias, contados da data da celebração do acordo; a 1ª parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada dentro do prazo de 10 dias; o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a suspensão do contrato de trabalho. O empregado terá direito a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos contado do término do estado de calamidade pública; ou da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

I – Suspensão para micro e pequenas empresas (faturamento até R$ 4,8 milhões por ano): poderão dispensar temporariamente seus empregados que ganham até três salários mínimos (R$ 3.135) ou para o trabalhador de nível superior que receba mais de R$ 12.202,12, o dobro do teto da Previdência Social.

II - Suspensão para médias e grandes empresas (faturamento maior que R$ 4,8 milhões por ano): somente poderão dispensar temporariamente seus empregados mediante pagamento de ajuda compensatória/indenizatória de 30% do salário, sendo que o governo pagará 70% do seguro-desemprego. Os tipos de funcionários que podem aderir às negociações individuais permanecem os mesmos para as empresas de menor porte.

Para outros situações, prevalecerá a negociação coletiva de trabalho.

A ajuda compensatória, como verba indenizatória, não integrará a base de cálculo do imposto de renda do empregado; não integrará a base de cálculo do INSS e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários; não integrará a base de cálculo do valor devido ao FGTS e poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do IR da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Importante: se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período; às penalidades previstas na legislação em vigor; e às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

CÁLCULO DO BENEFÍCIO: a MP utilizou como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

I - Redução de jornada de trabalho e de salário, será calculada aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual, proporcional de: 25%, 50%, 70%. 

Obrigatoriedade de preservação do valor do salário-hora de trabalho.

II - Suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal equivalente a 100 % do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito para empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões/ano; e de 70% para empresas com faturamento maior que R$ 4,8 milhões/ano com o pagamento de 30% de ajuda compensatória.

Não tem direito ao benefício: pessoas em gozo de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990.

O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho.

 

GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO: A MP garante, após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, garantia do emprego por período equivalente ao acordado firmado.

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização.

I - 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%; 

II – 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; 

III – 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

As legislação não se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.

O recebimento do Benefício Emergencial não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito no momento de eventual dispensa.