CONTRATOS E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece o dever das empresas em zelar pelos dados das pessoas físicas com as quais possuem relação, além prever aplicação de penalidades em caso de mau uso destes. Assim, a proteção à privacidade e cuidado adequado com o tratamento das informações pessoais é um dever imposto e […]