EQUIPARAÇÃO SALARIAL – SALÁRIO IGUAL PARA TRABALHO IGUAL

A Constituição Federal situa-se no topo do ordenamento jurídico, ou seja, é a lei suprema do país. É dizer, nenhuma lei pode estar em desacordo com a expressa previsão constitucional. Ainda, é composta de inúmeros princípios, cuja função é nortear o legislador (o criador das leis) ao criar determinada norma/lei. No caso em tela faremos […]