CARTA DISPENSANDO DO AVISO PRÉVIO? ISSO EXISTE?
Por mais de uma vez me deparei com o seguinte questionamento: “Consegui um novo emprego. Fiquei sabendo que se meu novo empregador fizer uma carta para meu atual patrão dizendo que realmente me contratou, não preciso cumprir aviso prévio. Isso é verdade? ” A resposta é: Depende! Primeiro precisamos saber o […]
GLOBO É CONDENADA A PAGAR HORAS EXTRAS A RADIALISTA
Recentemente foi publicada uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em face da Rede Globo, condenando-a ao pagamento de horas extras excedentes à 5ª hora diária a um Radialista. O Tribunal considerou nulo o acordo de prorrogação de jornada firmado na contratação em que foi pactuado a extensão da jornada […]
CONTRATOS E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece o dever das empresas em zelar pelos dados das pessoas físicas com as quais possuem relação, além prever aplicação de penalidades em caso de mau uso destes. Assim, a proteção à privacidade e cuidado adequado com o tratamento das informações pessoais é […]
EXERÇO, DE FATO, CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO?
Antes de adentrarmos no mérito da questão em si, é importante ponderarmos que a jornada de trabalho do bancário limita-se a 6 horas por dia, essa jornada tem história. Há muitos anos, houve a primeira greve da categoria, cujo motivo dizia respeito à reivindicação de melhorias salariais e sanitárias, pois […]
VALIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho considerou válido acordo que estabelecia a impossibilidade de atuação concorrente pelo período de um ano após a demissão do empregado. O trabalhador ajuizou ação postulando a abusividade de referida previsão contratual, mas o Poder Judiciário Trabalhista não acolheu sua tese, ao entendimento que […]
COMO FAÇO PARA RECEBER OS VALORES QUE GANHEI NO MEU PROCESSO TRABALHISTA?
Nos últimos meses, tivemos mais de uma notícia tratando da possibilidade de penhora dos salários de sócios ou ex-sócios de empresas devedoras na justiça do trabalho, mas o que isso significa? Quais os tipos de bens que podem ser penhorados? Como funciona a chamada “execução definitiva” de um processo trabalhista? A primeira fase […]
HORAS EXTRAS EM HOME OFFICE?
Com a chegada da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), muitos empregados se viram obrigados a trabalhar de casa, em sistema de home office. Para alguns tipos de trabalho, isso deu tão certo que muitas empresas já adiantaram a seus empregados que mesmo após a Pandemia essa dinâmica permanecerá. Ocorre […]
ENTENDA SOBRE EQUILÍBRIO CONTRATUAL
Considerando que contratos são manifestações de vontade, as partes negociam levando em conta sua própria análise de equilíbrio/equivalência entre a prestação e a contraprestação. Desta forma, quando da celebração do contrato as partes analisam as condições e estabelecem entre si suas responsabilidades, devendo cumprir o que se obrigaram, ante ao princípio […]
EQUIPARAÇÃO SALARIAL – SALÁRIO IGUAL PARA TRABALHO IGUAL
A Constituição Federal situa-se no topo do ordenamento jurídico, ou seja, é a lei suprema do país. É dizer, nenhuma lei pode estar em desacordo com a expressa previsão constitucional. Ainda, é composta de inúmeros princípios, cuja função é nortear o legislador (o criador das leis) ao criar determinada norma/lei. No caso […]
SOU OBRIGADO A FAZER O EXAME TOXICOLÓGICO?
Antes do início das Olimpíadas de Tóquio, o Comitê Olímpico Brasileiro eliminou a participação de um atleta no evento, em razão de ter testado positivo para o exame antidoping. (https://www.cnnbrasil.com.br/esporte/2021/07/17/brasileiro-do-levantamento-de-peso-e-pego-no-antidoping-e-esta-fora-dos-jogos) O mesmo ocorreu com a Rússia em 2019, por ter falsificado os dados dos testes antidoping de seus atletas. […]
