Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou empresa a indenizar empregada vítima de assédio moral por uso de amuletos de proteção da umbanda (https://trt15.jus.br/noticia/2023/assediada-por-utilizar-amuleto-da-umbanda-trabalhadora-recebera-indenizacao-por-danos)
O caso em tela retrata a infeliz realidade de intolerância religiosa existente em nossa sociedade, que se reflete também no ambiente de trabalho.
Muito embora a Constituição Federal assegure direito à liberdade de consciência e livre exercício de cultos religiosos, várias são as situações de cidadãos vítimas de perseguições, discriminação ou piadas em razão de sua crença.
No ambiente de trabalho é obrigação do empregador adotar providências que impeçam condutas capazes de afetar os direitos individuais dos empregados, além de reprimir e não se omitir diante de eventual ofensa ao trabalhador.
Não o fazendo, a empresa poderá ser condenada a indenizar o empregado vítima desse tipo de assédio, sem prejuízo do agressor poder ser responsabilizado nas esferas civil e criminal.
Nesse sentido o julgado abaixo, que demonstra como o Poder Judiciário vem – acertadamente – se posicionando a respeito das violações às liberdades individuais no ambiente de trabalho.
ASSÉDIO MORAL. VIOLAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA. ARTIGOS 1º, III, 5º, I, V e VI, X, 7º, CAPUT, XXII E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DE 2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NA ABERTURA DA 340ª SESSÃO ORDINÁRIA, NO DIA 19/10/2021. 17 OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS/2020/2030), DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E DESIGUALDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ONU/1948); CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ART. 24); CONVENÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, XENOFOBIA E OUTRAS MANIFESTAÇÕES DE INTOLERÂNCIA (ONU/1966 (DECRETO LEGISLATIVO N. 65.810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969); CONVENÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (ONU/CEDAW/1979);CONVENÇÃO OIT N. 100/1951, SOBRE A IGUALDADE DE REMUNERAÇÃO DE HOMENS E MULHERES POR TRABALHO DE IGUAL VALOR (DECRETO LEGISLATIVO N. 41.721, DE 25 DE JUNHO DE 1957); CONVENÇÃO OIT N. 111/1958, SOBRE DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPREGO E PROFISSÃO (DECRETO LEGISLATIVO N. 62.150/1968) E; A RECENTE CONVENÇÃO OIT N. 190/2019, SOBRE VIOLÊNCIA E ASSÉDIO, AINDA NÃO RATIFICADA PELO BRASIL. Restou provado que era comum a coação para participação de orações da religião evangélica, o que ocorreu com a reclamante (fls. 936). Assim, restou provada a exigência para participação em orações da religião evangélica, diversa daquela professa pela reclamante, o que, claramente, ofende seu direito à liberdade religiosa, na forma do artigo 5o. VI, da CF. O assédio moral tem por característica a exposição do ofendido ao ridículo, com ameaças, humilhação, violando de maneira depreciativa a sua esfera íntima, o seu ser psíquico. O assédio moral se caracteriza pela sequência de atos de violência psicológica a qual uma pessoa é submetida, acometendo o trabalhador de inúmeras sequelas emocionais. Há na ordem jurídica internacional e nacional inúmeras normas cujo objetivo é o combate às desigualdades em geral: Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU/1948); Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 24); Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação racial, xenofobia e outras manifestações de intolerância (ONU/1966 (Decreto Legislativo n. 65.810, de 8 de dezembro de 1969); Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (ONU/CEDAW/1979);Convenção OIT n. 100/1951, sobre a igualdade de remuneração de homens e mulheres por trabalho de igual valor (Decreto legislativo n. 41.721, de 25 de junho de 1957); Convenção OIT n. 111/1958, sobre discriminação em matéria de emprego e profissão (Decreto Legislativo n. 62.150/1968) e; a recente Convenção OIT n. 190/2019, sobre violência e assédio, ainda não ratificada pelo Brasil. A Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS/2020/2030), para superar os inúmeros desafios do nosso tempo, cuidar do planeta e melhorar a vida de todos. A Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho encontra eco na Constituição da Republica, de 1988, que acolhe em seu bojo as normas internacionais de direitos humanos (art. 5º, § 1º, 2º, 3º); professa a não discriminação (art. 3º, IV); assegura a isonomia entre homens e mulheres (art. 5º, II); a vedação de diferença de salário e de condições de trabalho em razão do sexo (art. 1º, III, art. 3º, IV e art. 7º, caput, IV, VI, VII, IX, XXII, XXIII, XXV, XXX, XXXI, XXXII XXX); bem como a proteção da mulher no mercado de trabalho (art. 7º, XX). Ainda, a ordem econômica vem fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, a fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observada a função social da propriedade (art. 170, caput e III), a defesa do meio ambiente (art. 170,VI), a redução das desigualdades regionais e sociais (art. 170, VII), a busca do pleno emprego (art. 170, VIII), com tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no pais (art. 170, IX). Diante das graves consequências da violência no ambiente de trabalho, que causa o adoecimento de trabalhadores, com repercussão para toda a sociedade, surge a preocupação política, social e jurídica na busca de caminhos para a superação do conflito e resgate dos direitos de personalidade. (TRT-2 – ROT: 10004103120215020711, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma. Data de publicação: 23/08/2022)
A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana de Direitos Humanos são exemplos de instrumentos que fundamentam a luta contra a intolerância religiosa.
A Constituição da República de 1988 também acolhe princípios internacionais de direitos humanos, preconizando a não discriminação, a isonomia entre homens e mulheres, a proteção da mulher no mercado de trabalho e a busca pela igualdade de oportunidades.
Diante das graves consequências da violência no ambiente de trabalho, que afeta a saúde e o bem-estar dos trabalhadores e tem reflexos em toda a sociedade, é imperativo buscar caminhos para superar esses conflitos e resgatar os direitos fundamentais de cada indivíduo.
A luta contra a intolerância religiosa no ambiente de trabalho requer uma atuação conjunta de todos os envolvidos, incluindo os empregadores, os órgãos governamentais e a sociedade como um todo. Somente por meio do respeito à diversidade religiosa e da promoção de um ambiente inclusivo e harmonioso é que poderemos construir um futuro em que todos sejam tratados com igualdade e dignidade.
Ficou com alguma dúvida sobre a intolerância? Acredita que já passou por isso em algum momento? É recomendável consultar um advogado trabalhista para esclarecer suas dúvidas e verificar se há alguma medida a ser tomada.
