O salário mínimo profissional é a remuneração mínima obrigatória a ser pago pelo empregador a certos empregados que possuem profissões legalmente regulamentadas.
Assim, por existir uma lei impondo um piso salarial a determinada categoria de profissionais, tem o empregado o direito de receber a contraprestação mínima ali fixada.
Para tanto, podemos citar a Lei 4.950-A/66 que trata sobre a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, Arquitetura, Química, Agronomia e Veterinária.
Nesses casos, o valor da remuneração pode variar entre 5 a 8,5 salários mínimos, a depender do tempo de duração do curso superior e da jornada de trabalho estabelecida em contrato.
Cita-se como exemplo, os Engenheiros Civis. São profissionais que frequentemente possuem jornada de trabalho de, no mínimo, 8 horas. De acordo com essa carga horária e considerando o salário mínimo vigente, esses profissionais deveriam receber 8,5 salários mínimos. De acordo com o salário mínimo atual, o valor do piso correspondente para o profissional seria de R$ 13.175,00.
Há também a Lei 3.999/61 que trata do salário profissional dos médicos, seus auxiliares e dentistas, cujo valor mínimo corresponde a três vezes o salário-mínimo vigente no País, para jornadas de trabalho de duas a quatro horas diárias de serviço para médicos e dentistas e de duas vezes o salário mínimo para os auxiliares em uma jornada de quatro horas.
O piso salarial dos técnicos em radiologia também é previsto na Lei 7.394/85, cujo salário mínimo serás equivalente a dois salários mínimos da região para uma jornada de 24 horas semanais.
Ressalta-se que o valor do salário mínimo a ser observado para fins de remuneração do profissional é aquele previsto na data da contratação do empregado, sendo que os reajustes não serão vinculados com base no salário mínimo, mas sim pelos índices fixados na convenção coletiva da categoria.
Em síntese, o salário mínimo profissional desempenha um papel crucial na garantia de equidade e justiça para profissionais que dedicam tempo e esforço significativos para aprimorar suas habilidades e conhecimentos em áreas regulamentadas. Essas medidas não apenas reconhecem a importância dessas profissões para o desenvolvimento socioeconômico, mas também promovem um ambiente de trabalho mais justo e digno, onde os trabalhadores são valorizados e recompensados adequadamente pelo seu empenho e expertise.
Dessa forma, caso o profissional receba salário inferior ao piso estabelecido em lei, é válido postular judicialmente a diferença entre o salário percebido e o piso salarial da categoria profissional.
