CONTRATOS E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece o dever das empresas em zelar pelos dados das pessoas físicas com as quais possuem relação, além prever aplicação de penalidades em caso de mau uso destes. Assim, a proteção à privacidade e cuidado adequado com o tratamento das informações pessoais é […]
COMO RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA EMPRESA À PREVIDÊNCIA SOCIAL?
As empresas recolhem mensalmente à Seguridade Social um valor proporcional da folha de salários dos empregados (alíquota de 20% sobre o total das remunerações). O pagamento efetuado ao empregado em retribuição ao serviço prestado por ele é remuneratório, ao passo que a verba paga em decorrência de situação adversa que visa reparar um […]
ATLETAS E ADICIONAL NOTURNO. O QUE SE DISCUTE?
Decisões recentes da Justiça têm deixado os clubes assustados. Neste mês de outubro de 2021 foi a vez da Justiça de São Paulo reconhecer o direito ao adicional noturno de 20% na remuneração dos jogadores de futebol, em ação que corre no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e foi aberta pelo sindicato […]
EXERÇO, DE FATO, CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO?
Antes de adentrarmos no mérito da questão em si, é importante ponderarmos que a jornada de trabalho do bancário limita-se a 6 horas por dia, essa jornada tem história. Há muitos anos, houve a primeira greve da categoria, cujo motivo dizia respeito à reivindicação de melhorias salariais e sanitárias, pois […]
VALIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho considerou válido acordo que estabelecia a impossibilidade de atuação concorrente pelo período de um ano após a demissão do empregado. O trabalhador ajuizou ação postulando a abusividade de referida previsão contratual, mas o Poder Judiciário Trabalhista não acolheu sua tese, ao entendimento que […]
COMO FAÇO PARA RECEBER OS VALORES QUE GANHEI NO MEU PROCESSO TRABALHISTA?
Nos últimos meses, tivemos mais de uma notícia tratando da possibilidade de penhora dos salários de sócios ou ex-sócios de empresas devedoras na justiça do trabalho, mas o que isso significa? Quais os tipos de bens que podem ser penhorados? Como funciona a chamada “execução definitiva” de um processo trabalhista? A primeira fase […]
HORAS EXTRAS EM HOME OFFICE?
Com a chegada da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), muitos empregados se viram obrigados a trabalhar de casa, em sistema de home office. Para alguns tipos de trabalho, isso deu tão certo que muitas empresas já adiantaram a seus empregados que mesmo após a Pandemia essa dinâmica permanecerá. Ocorre […]
ENTENDA SOBRE EQUILÍBRIO CONTRATUAL
Considerando que contratos são manifestações de vontade, as partes negociam levando em conta sua própria análise de equilíbrio/equivalência entre a prestação e a contraprestação. Desta forma, quando da celebração do contrato as partes analisam as condições e estabelecem entre si suas responsabilidades, devendo cumprir o que se obrigaram, ante ao princípio […]
LEI DO CLUBE-EMPRESA: RESPONSABILIDADES E BENEFÍCIOS
A SAF – Sociedade Anônima do Futebol – foi instituída no Brasil a partir da Lei 14.193/21. Com isso, os clubes brasileiros ganharam mais uma alternativa para transformar a associação civil esportiva (sem fins lucrativos) em empresa, nesse caso não como LTDA, mas como S/A. Com foco na modalidade futebol, a […]
ICMS E ISS E A SUPRESSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PAGO POR EMPRESAS
Todo empregador tem atenção especial às obrigações fiscais visando manter a empresa longe de ilegalidades. Um dos principais ramos empreendedores do país e que recolhe a maior carga tributária paga ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e ISS – Imposto sobre Serviços. O ICMS incide sobre […]
