Empresas ganham o direito pelos créditos do PIS e da COFINS sobre combustíveis

Com as altas sucessivas nos preços dos combustíveis ao longo dos últimos meses, decorrentes da escalada da inflação mundial somada com as variações do dólar e o preço do barril de petróleo. Os empresários brasileiros viram corroer a margem de lucro sobre combustíveis. O governo viu na alteração dos tributos a forma mais rápida para […]

REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IRPJ E CSLL SOBRE TAXA SELIC

      O Supremo Tribunal Federal, quando julgou o tema, 962 do RE 1063187/SC, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.”       A taxa Selic, desde 1996, é o índice de correção monetária […]

RESSARCIMENTO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

A empresa é obrigada a pagar mensalmente a contribuição social referente ao salário-educação através do recolhimento na folha de pagamento dos seus funcionários. O objetivo é a manutenção e o desenvolvimento do ensino. Atualmente o produtor rural é obrigado a realizar o recolhimento de 2,5% da remuneração dos funcionários referente a tal contribuição. Entretanto, o […]

ENTENDA O QUE É UMA HOLDING RURAL

             Não é novidade que o agronegócio determina enorme parcela de todo o PIB do país, bem como que cada vez mais se faz necessária a profissionalização do ambiente agrário.               Nos últimos anos houve uma enorme modernização tecnológica quanto a técnicas de cultivo, implementos […]

SALÁRIO-EDUCAÇÃO NÃO É DEVIDO POR PRODUTOR RURAL SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ

    O salário-educação está previsto na Constituição Federal para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. Mensalmente, o produtor rural paga essa contribuição social a partir do envio das informações sobre a folha de salários de seus empregados à Previdência Social.     O artigo 212, § 5º da Lei Maior estabelece que a educação básica pública terá […]

COMO RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA EMPRESA À PREVIDÊNCIA SOCIAL?

      As empresas recolhem mensalmente à Seguridade Social um valor proporcional da folha de salários dos empregados (alíquota de 20% sobre o total das remunerações). O pagamento efetuado ao empregado em retribuição ao serviço prestado por ele é remuneratório, ao passo que a verba paga em decorrência de situação adversa que visa reparar um […]

ICMS E ISS E A SUPRESSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PAGO POR EMPRESAS

      Todo empregador tem atenção especial às obrigações fiscais visando manter a empresa longe de ilegalidades. Um dos principais ramos empreendedores do país e que recolhe a maior carga tributária paga ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e ISS – Imposto sobre Serviços.       O ICMS incide sobre […]

CABE COBRANÇA DE ISS SOBRE CONTRATO DE IMAGEM?

Veja o vídeo da nossa sócia Débora Ferrareze sobre assunto. Débora J. Ferrareze Patussi é sócia-fundadora do escritório Gelson Ferrareze Sociedade de Advogados. Advogada graduada pela Universidade Nove de Julho. Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pelo Instituto Damásio de Jesus; cursou Administração Financeira Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas; é Pós-graduada em Finanças, Investimentos […]