REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IRPJ E CSLL SOBRE TAXA SELIC
O Supremo Tribunal Federal, quando julgou o tema, 962 do RE 1063187/SC, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.” A taxa Selic, desde 1996, é o índice de correção monetária […]
RESSARCIMENTO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
A empresa é obrigada a pagar mensalmente a contribuição social referente ao salário-educação através do recolhimento na folha de pagamento dos seus funcionários. O objetivo é a manutenção e o desenvolvimento do ensino. Atualmente o produtor rural é obrigado a realizar o recolhimento de 2,5% da remuneração dos funcionários referente a tal contribuição. Entretanto, o […]
ENTENDA O QUE É UMA HOLDING RURAL
Não é novidade que o agronegócio determina enorme parcela de todo o PIB do país, bem como que cada vez mais se faz necessária a profissionalização do ambiente agrário. Nos últimos anos houve uma enorme modernização tecnológica quanto a técnicas de cultivo, implementos […]
RESTITUIÇÃO PARCIAL OU TOTAL: ISS, PIS, COFINS, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Quando a empresa/entidade exige do empregado a criação de uma pessoa jurídica para o recebimento da remuneração com o intuito de fraudar a legislação trabalhista e o fisco, tem-se, via Justiça do Trabalho, o reconhecimento do vínculo empregatício. Por consequência, os tributos pagos pela empresa interposta do […]
[e-book] COMO DECLARAR OS IMPOSTOS DE QUEM RECEBEU VALORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO?
Você sabia que precisa declarar os valores recebidos da Justiça do Trabalho? Baixe o e-book exclusivo que a GFSA preparou para você com informações importantes para não cair na malha fina.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO NÃO É DEVIDO POR PRODUTOR RURAL SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ
O salário-educação está previsto na Constituição Federal para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. Mensalmente, o produtor rural paga essa contribuição social a partir do envio das informações sobre a folha de salários de seus empregados à Previdência Social. O artigo 212, § 5º da Lei Maior estabelece que a educação básica pública terá […]
COMO RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA EMPRESA À PREVIDÊNCIA SOCIAL?
As empresas recolhem mensalmente à Seguridade Social um valor proporcional da folha de salários dos empregados (alíquota de 20% sobre o total das remunerações). O pagamento efetuado ao empregado em retribuição ao serviço prestado por ele é remuneratório, ao passo que a verba paga em decorrência de situação adversa que visa reparar um […]
ICMS E ISS E A SUPRESSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PAGO POR EMPRESAS
Todo empregador tem atenção especial às obrigações fiscais visando manter a empresa longe de ilegalidades. Um dos principais ramos empreendedores do país e que recolhe a maior carga tributária paga ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e ISS – Imposto sobre Serviços. O ICMS incide sobre […]
CABE COBRANÇA DE ISS SOBRE CONTRATO DE IMAGEM?
Veja o vídeo da nossa sócia Débora Ferrareze sobre assunto. Débora J. Ferrareze Patussi é sócia-fundadora do escritório Gelson Ferrareze Sociedade de Advogados. Advogada graduada pela Universidade Nove de Julho. Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pelo Instituto Damásio de Jesus; cursou Administração Financeira Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas; é Pós-graduada em Finanças, Investimentos […]
INCIDE IR E CSLL SOBRE A SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO? COM A PALAVRA, O STF!
Há alguns dias escrevemos sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que pacificou o entendimento de não incidência do imposto de renda sobre os juros de moratórios devidos pelo atraso no pagamento da remuneração por emprego, cargo ou função Naquela oportunidade diferenciamos juros de mora de juros compensatórios ou […]
