REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IRPJ E CSLL SOBRE TAXA SELIC

      O Supremo Tribunal Federal, quando julgou o tema, 962 do RE 1063187/SC, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.”       A taxa Selic, desde 1996, é o índice de correção monetária […]

RESSARCIMENTO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

A empresa é obrigada a pagar mensalmente a contribuição social referente ao salário-educação através do recolhimento na folha de pagamento dos seus funcionários. O objetivo é a manutenção e o desenvolvimento do ensino. Atualmente o produtor rural é obrigado a realizar o recolhimento de 2,5% da remuneração dos funcionários referente a tal contribuição. Entretanto, o […]

ENTENDA O QUE É UMA HOLDING RURAL

             Não é novidade que o agronegócio determina enorme parcela de todo o PIB do país, bem como que cada vez mais se faz necessária a profissionalização do ambiente agrário.               Nos últimos anos houve uma enorme modernização tecnológica quanto a técnicas de cultivo, implementos […]

SALÁRIO-EDUCAÇÃO NÃO É DEVIDO POR PRODUTOR RURAL SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ

    O salário-educação está previsto na Constituição Federal para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. Mensalmente, o produtor rural paga essa contribuição social a partir do envio das informações sobre a folha de salários de seus empregados à Previdência Social.     O artigo 212, § 5º da Lei Maior estabelece que a educação básica pública terá […]

COMO RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA EMPRESA À PREVIDÊNCIA SOCIAL?

      As empresas recolhem mensalmente à Seguridade Social um valor proporcional da folha de salários dos empregados (alíquota de 20% sobre o total das remunerações). O pagamento efetuado ao empregado em retribuição ao serviço prestado por ele é remuneratório, ao passo que a verba paga em decorrência de situação adversa que visa reparar um […]

ICMS E ISS E A SUPRESSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PAGO POR EMPRESAS

      Todo empregador tem atenção especial às obrigações fiscais visando manter a empresa longe de ilegalidades. Um dos principais ramos empreendedores do país e que recolhe a maior carga tributária paga ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e ISS – Imposto sobre Serviços.       O ICMS incide sobre […]

INCIDE IR E CSLL SOBRE A SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO? COM A PALAVRA, O STF!

       Há alguns dias escrevemos sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que pacificou o entendimento de não incidência do imposto de renda sobre os juros de moratórios devidos pelo atraso no pagamento da remuneração por emprego, cargo ou função        Naquela oportunidade diferenciamos juros de mora de juros compensatórios ou […]